Anexo II, Art. 8º

Assunto: Emissão · o mesmo título em 2 partes da norma

Linha do tempo · alterado pela Res. 187

Linha do tempo. Res. 187: desde 02/10/2023. A Resolução produz efeitos: 02/10/2023.

As cotas seniores devem ser emitidas em uma única subclasse.Art. 8º com redação dada pela Resolução CVM nº 187, de 27 de setembro de 2023.

§ 1º

As cotas seniores e subordinadas mezanino de classe fechada podem ser emitidas em séries com índices referenciais diferentes e prazos diferenciados para amortização, permanecendo inalterados os demais direitos e obrigações.

§ 2º

É vedada a existência de subordinação entre diferentes subclasses de cotas subordinadas, sem prejuízo da possibilidade de o Regulamento estabelecer outras diferenciações entre direitos econômicos e políticos para as referidas subclasses, nos termos do art. 3º deste Anexo Normativo II.

§ 3º

O Regulamento deve estabelecer a forma como as obrigações das cotas subordinadas serão cumpridas pelas diferentes subclasses de cotas subordinadas, se houver.

alterado ou incluído (a cor é a da resolução) revogado