Art. 3º
Em acréscimo às possibilidades previstas no art. 5º, § 5º, da parte geral da Resolução, todas as subclasses de FIDC podem ser diferenciadas no regulamento por outros direitos econômicos e políticos.
Art. 4º
Da denominação do fundo e de suas classes de cotas, se houver, deve constar a expressão “Fundo de Investimento em Direitos Creditórios".
§ 1º A denominação deve identificar o direcionamento de recursos para segmento ou segmentos econômicos específicos, se houver.
§ 2º Caso o FIDC possua somente classes de investimento em cotas, sua denominação pode utilizar a expressão “Fundo de Investimento em Cotas”.
§ 3º Deve constar da denominação da classe de investimento em cotas a expressão “Classe de Investimento em Cotas”.
§ 4º Admite-se a utilização cumulativa dos sufixos descritos na parte geral da Resolução e neste Anexo Normativo II.
Art. 5º
As classes de cotas dos FIDC podem ser abertas ou fechadas.
Art. 6º
Para fins de obtenção do registro de funcionamento de classe aberta que seja destinada ao público em geral, em acréscimo aos documentos e informações requeridos no art. 10 da parte geral da Resolução, o administrador deve encaminhar versão atualizada da lâmina.
Art. 7º
No âmbito do pedido de registro de funcionamento de classes de cotas cujo regulamento admita a aquisição de direitos creditórios decorrentes de receitas públicas originárias ou derivadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de suas autarquias e fundações, ou em direitos creditórios cedidos ou originados por empresas controladas pelo poder público:
I deve ser apresentada manifestação acerca da existência de compromisso financeiro que se caracterize como operação de crédito para fins do disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; e
II caso reste caracterizada uma operação de crédito, nos termos do inciso I, deve ser anexada a competente autorização do Ministério da Fazenda, nos termos do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 2000.