Art. 2º
Para fins deste Anexo Normativo II, entende-se por:
I agente de cobrança: prestador de serviço contratado para cobrar e receber direitos creditórios vencidos e não pagos;
II ativos financeiros de liquidez:
a) títulos públicos federais;
b) ativos financeiros de renda fixa de emissão ou coobrigação de instituições financeiras;
c) operações compromissadas lastreadas nos ativos referidos nas alíneas “a” e “b”; e
d) cotas de classes que invistam exclusivamente nos ativos referidos nas alíneas “a” a “c”;
III carteira (de ativos): conjunto de direitos creditórios, ativos financeiros de liquidez, derivativos e disponibilidades da classe de cotas;
IV cedente: aquele que realiza cessão de direitos creditórios para o FIDC;
V cessão (de direitos creditórios): a transferência pelo cedente, credor originário ou não, de direitos creditórios para o FIDC, mantendo-se inalterados os demais elementos da relação obrigacional;
VI classe de investimento em cotas: classe de cotas que deve aplicar no mínimo 67% (sessenta e sete por cento) do patrimônio líquido em cotas de outros FIDC;
VII conta-vinculada: conta especial instituída pelas partes junto a instituição financeira ou de pagamento, sob contrato, destinada a receber pagamentos dos devedores e manter os recursos em custódia, para liberação caso satisfeitos determinados requisitos, a serem atestados pelo administrador, entidade registradora ou custodiante, conforme o caso;
VIII cota de subclasse sênior (“cota sênior”): cota de emissão de subclasse que não se subordina a qualquer outra subclasse para fins de amortização e resgate;
IX cota de subclasse subordinada mezanino (”cota subordinada mezanino”): cota de emissão de subclasse que, simultaneamente, se subordina a outra(s) subclasse(s) para fins de amortização e resgate e possui outra(s) subclasse(s) como subordinada(s) para os mesmos fins;
X cota de subclasse subordinada (“cota subordinada”): cota de emissão de subclasse que se subordina a todas as demais subclasses para fins de amortização e resgate;
XI devedor: pessoa natural ou jurídica, ente despersonalizado ou patrimônio separado na forma da lei, obrigado ou coobrigado pela liquidação de ativos da carteira de direitos creditórios;
XII direitos creditórios:
a) direitos e títulos representativos de crédito;
b) valores mobiliários representativos de crédito;
c) certificados de recebíveis e outros valores mobiliários representativos de operações de securitização, que não sejam lastreados em direitos creditórios não-padronizados; e
d) por equiparação, cotas de FIDC;
XIII direitos creditórios não-padronizados: direitos creditórios que possuam ao menos uma das seguintes características:
a) estejam vencidos e pendentes de pagamento quando da cessão;
b) decorrentes de receitas públicas originárias ou derivadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de suas autarquias e fundações;
c) resultem de ações judiciais ou procedimentos arbitrais em curso, constituam seu objeto de litígio, tenham sido judicialmente penhorados ou dados em garantia;
d) a constituição ou validade jurídica da cessão para a classe de cotas seja considerada um fator preponderante de risco;
e) o devedor seja sociedade empresária em recuperação judicial ou extrajudicial;
f) sejam cedidos por sociedade empresária em recuperação judicial ou extrajudicial, ressalvado o disposto no inciso I do § 1º;
g) sejam de existência futura e montante desconhecido, desde que emergentes de relações já constituídas;
h) derivativos de crédito, quando não utilizados para proteção ou mitigação de risco de direitos creditórios; ou
i) cotas de FIDC que invistam nos direitos creditórios referidos nas alíneas “a” a “h”;
XIV índice referencial: índice quantitativo utilizado para calcular a meta de valorização de uma subclasse de cotas de classe fechada ou de uma série de cotas seniores;
XV índice de subordinação: relação mínima que deve ser observada entre o valor de uma subclasse de cotas subordinadas ou subordinadas mezanino e o patrimônio líquido da classe;
XVI lâmina (de informações básicas): documento referido no art. 18 deste Anexo Normativo II e cujo modelo constitui o Suplemento E ou Suplemento F da Resolução, conforme o caso;
XVII lastro dos direitos creditórios: documentação necessária para o exercício das prerrogativas decorrentes da titularidade dos ativos, e capaz de comprovar a origem, a existência e a exigibilidade do direito creditório, sem prejuízo das hipóteses de aquisição de direitos creditórios não-performados;
XVIII originador: agente que atua na concessão primária do crédito, concorrendo diretamente para a formação do direito creditório, o que inclui aqueles que atuam na qualidade de representante ou mandatário de uma das contrapartes da operação de crédito, observado que o conceito alcança os agentes que mantêm a relação comercial com o devedor quando da concessão do crédito, mas não fica limitado a esses agentes;
XIX partes relacionadas: tal como definidas pelas regras contábeis expedidas pela CVM que tratam dessa matéria;
XX registro de direitos creditórios: serviço de registro prestado sob o amparo da regulamentação específica do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil;
XXI retenção de risco: qualquer obrigação contratual ou mecanismo existente no âmbito da operação de securitização, por meio do qual o cedente ou terceiro retenha, total ou parcialmente, o risco de crédito decorrente da exposição à variação do fluxo de caixa dos direitos creditórios da carteira;
XXII revolvência (de direitos creditórios): a aquisição de novos direitos creditórios com a utilização de recursos financeiros originados na carteira de direitos creditórios;
XXIII séries: subconjuntos de cotas sênior das classes fechadas, podendo ser diferenciados exclusivamente pelos prazos e condições de amortização e pelo índice referencial;
XXIV taxa de performance: taxa cobrada do fundo em função do resultado da classe ou do cotista; e
XXV termo de adesão (e ciência de risco): documento referido no art. 29 da parte geral da Resolução.
§ 1º Não são considerados direitos creditórios não-padronizados:
I direitos creditórios cedidos por sociedade empresária em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, desde que:
a) não sejam originados por contratos mercantis de compra e venda de produtos, mercadorias e serviços para entrega ou prestação futura; e
b) Revogado pela Res. 240.
II os precatórios federais, desde que cumulativamente atendam aos seguintes requisitos:
a) não apresentem nenhuma impugnação, judicial ou não; e
b) já tenham sido expedidos e remetidos ao Tribunal Regional Federal competente;
§ 2º Não se considera originadora a instituição que esteja atuando exclusivamente em oferta pública de distribuição de valores mobiliários.