Art. 18
Na hipótese de o regulamento vedar a transferência ou negociação das cotas em mercados secundários, as cotas ficam dispensadas do registro escritural previsto no art. 15 da parte geral da Resolução, sendo a sua propriedade presumida pelo registro do cotista no livro de “Registro de Cotas Nominativas” ou da conta de depósito das cotas aberta em nome do cotista, mantidos sob o controle do administrador.
Art. 19
O regulamento pode atribuir a uma ou mais subclasses de cotas distintos direitos econômico-financeiros, exclusivamente quanto:
I à fixação das taxas de administração e de gestão; e
II à ordem de preferência no pagamento dos rendimentos, das amortizações ou do saldo de liquidação da classe de cotas.
§ 1º As classes de cotas destinadas exclusivamente a investidores profissionais ou aquelas referidas no art. 10 deste Anexo Normativo IV podem atribuir a uma ou mais subclasses de cotas distintos direitos econômico-financeiros além daqueles previstos nos incisos I e II do caput.
§ 2º A emissão de cotas de uma mesma subclasse pode ser dividida em séries, com o fim específico de estabelecer, para cada série, datas diversas de integralização e amortização e remuneração.
Art. 20
A subscrição e a integralização de cotas devem atender aos termos e condições estipulados no regulamento.
§ 1º Em até 10 (dez) dias úteis contados da integralização das cotas, o cotista deve receber comprovante de pagamento referente à respectiva integralização, que será emitido pelo administrador ou pela instituição responsável pela escrituração das cotas.
§ 2º A subscrição pode ser realizada mediante lista ou boletim de subscrição, dos quais devem constar:
I nome e qualificação do subscritor;
II número de cotas subscritas, valor total a ser integralizado pelo subscritor e respectivo prazo; e
III preço de subscrição.
§ 3º A subscrição pode ser feita por meio de carta dirigida ao administrador, observadas as disposições deste artigo.
§ 4º Admite-se a integralização de cotas com os ativos referidos no art. 5º deste Anexo Normativo IV.
§ 5º Quando da aplicação de recursos em companhias que estejam em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, ou em reestruturação financeira, devidamente aprovada pelos órgãos competentes da companhia, é admitida a integralização de cotas em bens ou direitos, inclusive créditos, desde que tais bens e direitos estejam vinculados ao processo de recuperação ou de reestruturação da companhia investida.
§ 6º O valor justo dos ativos utilizados em integralização de cotas deve estar respaldado em laudo de avaliação, o qual deve ser elaborado por empresa especializada independente, conforme norma contábil aprovada pela CVM sobre mensuração do valor justo, quando se tratar das situações previstas no § 5º.