Art. 40
Em acréscimo às condutas previstas no art. 131 da parte geral da Resolução, considera-se infração grave:
I o administrador não exercer controle sobre a titularidade dos créditos de carbono do agronegócio, nos termos do art. 15, § 5º, inciso I, deste Anexo Normativo VI;
II o administrador não disponibilizar as informações e documentos necessários ao exercício do direito de voto em assembleias, conforme previsto no art. 20 deste Anexo Normativo VI;
III o administrador não prover o fundo com os serviços previstos no art. 27, inciso III, deste Anexo Normativo VI;
IV o administrador que renunciou à administração do fundo não permanecer no exercício de suas funções, na hipótese prevista no art. 28 deste Anexo Normativo VI;
V o administrador não disponibilizar as informações eventuais previstas no art. 34 deste Anexo Normativo VI;
VI o gestor não observar as obrigações previstas no art. 29 deste Anexo Normativo VI; e
VII o gestor não observar as vedações previstas no art. 31 deste Anexo Normativo VI.