Art. 8º

Linha do tempo · sem alterações desde 23/12/2022

Linha do tempo. A Resolução produz efeitos: 02/10/2023.

O funcionamento do fundo depende do seu prévio registro na CVM.

O registro de funcionamento é automaticamente concedido em decorrência do envio de documentos e informações pelo administrador por meio de sistema eletrônico, conforme especificado no art. 10 e nas regras específicas de cada categoria de fundo.

§ 2º

Caso o fundo tenha mais de uma classe de cotas, cada classe deve obter seu próprio registro de funcionamento, o qual pode ser requerido à CVM concomitantemente ou após a obtenção do registro do fundo.

§ 3º

Após 90 (noventa) dias do início de atividades, a classe de cotas que mantiver, a qualquer tempo, patrimônio líquido diário inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) pelo período de 90 (noventa) dias consecutivos deve ser imediatamente liquidada ou incorporada a outra classe de cotas pelo administrador.

§ 4º

Na hipótese de o administrador não adotar as medidas dispostas no § 3º, a Superintendência competente pode cancelar o registro de funcionamento da classe de cotas.

§ 5º

A Superintendência competente pode dispensar a liquidação ou incorporação da classe de cotas referidas no § 3º, desde que:

a dispensa seja objeto de pedido circunstanciado de prestador de serviço essencial;

a dispensa seja aprovada pela maioria simples dos cotistas presentes em assembleia;

III

ocorra comprovação de situação excepcional que impeça a liquidação de todos os ativos remanescentes na carteira relativa à classe em questão; e

as cotas da classe não sejam mais ofertadas publicamente.

alterado ou incluído (a cor é a da resolução) revogado

Selecionado

Art. 8º

(Comissão de Valores Mobiliários, 2022, art. 8º)

Citação e referência no padrão da ABNT (NBR 10520 e NBR 6023), na redação da data que você está vendo.

Produz efeitos desde 2 de outubro de 2023

Pela regra do caput do art. 140.

O que a CVM disse sobre este artigo

Item 2 do Ofício-Circular CVM/SSE 03/24, sobre o Art. 8º, § 1º
Pergunta 54 do Ofício-Circular CVM/SIN/SSE 01/23, sobre o Art. 8º, § 3º
Pergunta 54 do Ofício-Circular CVM/SIN/SSE 01/23, sobre o Art. 8º, § 5º

Antes da 175, sobre a regra correspondente

Ofícios que interpretam norma revogada pela 175 (ICVM 555, 472 e 356, ou ICVM 409 pela 555), ligados a este artigo pela correspondência entre as normas. Leia a regra antiga que o ofício interpreta antes de aplicar a orientação.

Item 39 do Ofício-Circular CVM/SIN 08/15 (2015), sobre o Art. 8º, § 3ºInterpreta a ICVM 555, art. 138; ICVM 409, art. 105, sucedido pela ICVM 555, art. 138
Item 40 do Ofício-Circular CVM/SIN 08/15 (2015), sobre o Art. 8º, § 3ºInterpreta a ICVM 555, art. 138; ICVM 409, art. 105, sucedido pela ICVM 555, art. 138

Toque num dispositivo para ver a linha do tempo, a data de efeitos e o que a CVM disse sobre ele.