Anexo I, Art. 32

Assunto: Prestação de serviços · o mesmo título em 13 partes da norma

Linha do tempo · sem alterações desde 23/12/2022

Linha do tempo. A Resolução produz efeitos: 02/10/2023.

Caso exista acordo de remuneração com base na taxa de performance, nos termos do inciso XVII do art. 117 da parte geral da Resolução, o material de divulgação deve informar as principais características do acordo, suficientes para que se compreenda em que termos e condições se dará a distribuição dos recursos entre as partes envolvidas.

alterado ou incluído (a cor é a da resolução) revogado