Capítulo VII · Prestação de serviços

Art. 25

Em acréscimo às obrigações previstas na parte geral da Resolução e neste Anexo Normativo I, incluem-se entre as obrigações do administrador:

I verificar, após a realização das operações pelo gestor, a compatibilidade dos preços praticados com os preços de mercado, bem como informar ao gestor e à CVM sobre indícios materiais de incompatibilidade;

II verificar, após a realização das operações pelo gestor, em periodicidade compatível com a política de investimentos da classe, a observância da carteira de ativos aos limites de composição, concentração e, se for o caso, de exposição ao risco de capital, devendo informar ao gestor e à CVM sobre eventual desenquadramento, até o final do dia seguinte à data da verificação; e

III contratar o custodiante.

Art. 26

Caso a classe de cotas conte com cogestão da carteira de ativos, na forma do art. 85, VI, da parte geral da Resolução, o contrato de prestação de serviços ao fundo celebrado com o cogestor deve conter dispositivo limitando as ordens, perante o custodiante da classe, ao mercado específico de atuação de cada gestor.

Art. 27

O custodiante deve, além de observar o que dispõe a parte geral da Resolução e a regulamentação específica que trata de custódia de valores mobiliários:

I acatar somente as ordens emitidas pelo administrador, gestor e, se houver, cogestor, ou por seus representantes legais ou mandatários, devidamente autorizados; e

II executar somente as ordens que estejam diretamente vinculadas às operações da classe.

Art. 28

O regulamento pode estabelecer a cobrança de taxa de performance pelo gestor.

§ 1º A cobrança da taxa de performance deve atender aos seguintes critérios:

I vinculação a um índice de referência verificável, originado por fonte independente, compatível com a política de investimento;

II vedação da vinculação da taxa de performance a percentuais inferiores a 100% (cem por cento) do índice de referência;

III cobrança por período, no mínimo, semestral; e

IV cobrança após a dedução de todas as despesas, inclusive das taxas devidas aos prestadores de serviços essenciais, podendo incluir na base do cálculo os valores recebidos pelos cotistas a título de amortização ou de rendimentos previstos no art. 36 deste Anexo Normativo I.

§ 2º É vedada a cobrança de taxa de performance quando o valor da cota for inferior ao valor da cota base.

§ 3º Para fins do cálculo da taxa de performance, o valor da cota no momento de apuração do resultado deve ser comparado ao valor da cota base atualizado pelo índice de referência.

§ 4º Fica dispensada a observância dos §§ 1º, III, 2º e 3º deste artigo na hipótese de substituição do gestor, caso o regulamento contenha expressa previsão neste sentido e os gestores atual e anterior não sejam partes relacionadas.

§ 5º Caso o valor da cota base atualizada pelo índice de referência seja inferior ao valor da cota base, a taxa de performance a ser provisionada e paga deve ser:

I calculada sobre a diferença entre o valor da cota antes de descontada a provisão para o pagamento da taxa de performance e o valor da cota base valorizada pelo índice de referência; e

II limitada à diferença entre o valor da cota antes de descontada a provisão para o pagamento da taxa de performance e a cota base.

§ 6º Na hipótese do § 5º, a critério do gestor é permitido não apropriar a taxa de performance provisionada no período, prorrogando a cobrança para o período seguinte, desde que:

I o valor da cota seja superior ao valor da cota base;

II tal possibilidade esteja expressamente prevista em regulamento, inclusive com relação à possibilidade, se for o caso, de a prorrogação da cobrança da taxa de performance se estender por mais de um período de apuração; e

III a próxima cobrança da taxa de performance só ocorra quando o valor da cota superar o seu valor por ocasião da última cobrança efetuada.

§ 7º A classe de cotas fechada tipificada como “Ações – Mercado de Acesso” pode utilizar índices atrelados a juros ou à inflação como parâmetro de referência para o cálculo da taxa de performance.

§ 8º A classe que utilizar a prerrogativa prevista no § 7º deve observar, além dos critérios de que trata o § 1º, incisos II a IV, ao menos um dos seguintes mecanismos:

I a taxa de performance deve ser calculada sobre os valores efetivamente recebidos pelos cotistas, seja a título de amortização ou de rendimentos, nos termos do art. 36 deste Anexo Normativo I, e que superem o valor do capital total investido ajustado de acordo com o parâmetro de referência mencionado no § 7º, desde a data da primeira integralização; ou

II caso se verifique, ao final do período de apuração da taxa de performance, que o valor da cota está abaixo do valor da cota por ocasião da última cobrança da taxa de performance, o gestor deve restituir a diferença entre o valor de taxa de performance pago e aquele que seria devido de acordo com o valor atual da cota nos mesmos prazos e condições estabelecidos para o pagamento da taxa de performance.

§ 9º Para efeito do cálculo da taxa de performance, o regulamento da classe fechada tipificada como “Ações – Mercado de Acesso” que se valer da prerrogativa prevista no § 8º, inciso I, pode prever que os valores recebidos pelos cotistas a título de amortização ou de rendimentos, nos termos do art. 36 deste Anexo Normativo I, sejam corrigidos da data do seu recebimento à data de cobrança da taxa, no máximo, pelo parâmetro de referência.

Art. 29

O regulamento deve especificar se a taxa de performance é cobrada:

I com base no resultado da classe ou subclasse de cotas (método do ativo);

II com base no resultado de cada aplicação efetuada por cada cotista (método do passivo); ou

III com base no resultado da classe ou subclasse de cotas, acrescida de ajustes individuais (método do ajuste), exclusivamente nas aplicações efetuadas posteriormente à data da última cobrança de taxa de performance, até o primeiro pagamento de taxa de performance, promovendo a correta individualização dessa despesa entre os cotistas.

§ 1º Para a classe ou subclasse cuja taxa de performance seja calculada pelo método do ajuste:

I na emissão de cotas, deve ser utilizado o valor da cota do dia ou do dia seguinte ao da efetiva disponibilidade, sempre antes de descontada a provisão para o pagamento da taxa de performance, cabendo ao ajuste individual corrigir qualquer benefício ou prejuízo que possa surgir em relação às demais cotas;

II o ajuste individual é calculado de acordo com a situação particular de cada aplicação do cotista e não é despesa do fundo; e

III a implementação do ajuste individual pode resultar, conforme o caso, no cancelamento ou emissão de cotas para o respectivo cotista no momento do pagamento da taxa de performance, ou no resgate, o que ocorrer primeiro, devendo tal valor ser indicado nos correspondentes extratos de conta.

§ 2º É permitida a cobrança de ajuste sobre a performance individual do cotista que aplicar recursos na classe ou subclasse posteriormente à data da última cobrança por método distinto daquele descrito no inciso III do caput, desde que causando os mesmos efeitos.

Art. 30

Desde que expressamente previsto em seus regulamentos, as classes e subclasses de cotas destinadas exclusivamente a:

I investidores qualificados ficam dispensadas de observar o disposto no art. 28, §§ 1º, 2º e 5º deste Anexo Normativo I; e

II investidores profissionais ficam dispensadas de observar o disposto nos arts. 28 e 29 deste Anexo Normativo I.

Art. 31

Ao adquirir cotas de classes que cobrem taxa de performance, a classe deve atender às condições estipuladas no art. 28, sem prejuízo das dispensas previstas no art. 30, ambos deste Anexo Normativo I.

Art. 32

Caso exista acordo de remuneração com base na taxa de performance, nos termos do inciso XVII do art. 117 da parte geral da Resolução, o material de divulgação deve informar as principais características do acordo, suficientes para que se compreenda em que termos e condições se dará a distribuição dos recursos entre as partes envolvidas.

Art. 33

É vedado ao gestor realizar operações com ações fora de mercado organizado, ressalvadas as hipóteses de distribuições públicas, exercício de direito de preferência, conversão de debêntures em ações, exercício de bônus de subscrição, integralizações e resgates em ativos e negociação de ações vinculadas a acordo de acionistas.

Parágrafo único A SIN deve autorizar transferência de ativos de forma privada, em exceção ao disposto no caput, desde que, cumulativamente, os seguintes requisitos sejam atendidos:

I carteiras de ativos com liquidez que garanta uma adequada marcação a mercado, e um consequente tratamento isonômico aos investidores envolvidos;

II manutenção das características mais relevantes das classes envolvidas, tais como condições de resgate, política de investimento a que as classes se sujeitam na prática, política de divulgação ou taxas totais cobradas das classes;

III convocação de assembleias para apreciação da proposta pelos cotistas, nas quais seja garantido um suficiente detalhamento das vantagens e riscos da operação aos cotistas afetados;

IV manutenção das regras de tributação aplicáveis às classes envolvidas;

V volume de recursos que justifique a adoção de operação de conferência de ativos; e

VI compatibilidade entre as carteiras de ativos, de modo a afastar a possibilidade de coexistência de investidores com perfis de risco distintos.

Art. 34

É vedado ao gestor emprestar e tomar ativos financeiros em empréstimo em operações cursadas por meio de serviço que não seja autorizado pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM.