§ 2º
Para fins de aplicação do FI-Infra, os certificados de recebíveis e as classes fechadas de FIDC devem ser de classe única ou de subclasse sênior.
§ 3º
Para efeito do disposto no caput, aplicam-se ao emissor as disposições do art. 44, §§ 1º e 2º, deste Anexo Normativo I, sem prejuízo do disposto no § 4º deste artigo.
§ 4º
Para efeito do disposto no caput, no caso de debêntures emitidas por sociedade de propósito específico – SPE constituída sob a forma de sociedade por ações, o limite deve ser computado considerando-se a SPE como emissor independente, desde que haja constituição de garantias relativas ao cumprimento das obrigações principais e acessórias e que tais garantias não sejam concedidas por sociedades integrantes do seu grupo econômico, exceto no caso de garantias reais incidentes sobre as ações de emissão da SPE de propriedade de tais sociedades.
§ 5º
Caso a política de investimento permita a aplicação em CRI, ou em cotas de classe fechada de FIDC, o gestor deve assegurar-se de que, na consolidação das aplicações, as obrigações previstas neste artigo são atendidas.
§ 6º
Fica dispensada a consolidação das aplicações prevista no § 5º deste artigo no caso de FIDC administrado ou gerido por terceiros não ligados ao gestor da classe investidora.
alterado ou incluído (a cor é a da resolução) revogado