Art. 79
Em acréscimo às condutas previstas no art. 131 da parte geral da Resolução, considera-se infração grave:
I não observância dos limites de concentração por emissor, por modalidade de ativo financeiro e de exposição ao risco de capital, conforme previstos no regulamento e neste Anexo Normativo I;
II não observância do disposto no art. 70 deste Anexo Normativo I; e
III não disponibilização da lâmina, conforme previsto neste Anexo Normativo I.
Art. 80
A multa diária de que trata o art. 132 da parte geral da Resolução não se aplica ao atraso no envio do informe diário, podendo a CVM apurar a responsabilidade do administrador, nos termos do art. 11 da Lei nº 6.385, de 1976, caso a informação não seja encaminhada no prazo aplicável, de acordo com o disposto no art. 24, inciso I, deste Anexo Normativo I.