Anexo II, Art. 30

Redação original, de 23/12/2022 a 30/03/2023§ 2º O cedente dos direitos creditórios pode ser contratado pelo administrador, em nome do fundo, exclusivamente como agente de cobrança dos créditos vencidos e não pagos.

Redação original, de 23/12/2022 a 30/03/2023§ 3º Na classe destinada exclusivamente a investidor profissional e que não tenha as suas cotas admitidas à negociação, o originador e o cedente dos direitos creditórios podem ser contratados pelo administrador para efetuar a guarda dos documentos relativos aos direitos creditórios, desde que:I a classe seja dedicada à aquisição de créditos inadimplidos, massificados, de reduzido valor médio e cedidos à classe por percentual inferior ao valor de face;II a cobrança dos créditos seja preponderantemente realizada, de forma extrajudicial;III haja prévia aprovação pela unanimidade dos cotistas, reunidos em assembleia geral, ou declaração de ciência do cotista por meio de termo de adesão;IV todos contratos de cessão de direitos creditórios à classe contenham cláusulas que prevejam a recompra ou indenização pelas cedentes, no mínimo pelo valor de aquisição pago pela classe, corrigidos, quando for o caso, na hipótese de a cedente não conseguir apresentar os documentos que comprovem a existência do crédito, ou de existirem óbices na documentação à efetiva cobrança do crédito;V o regulamento não preveja a dispensa de verificação do lastro, conforme prevista no art. 36, § 3º, deste Anexo Normativo II; eVI os demonstrativos trimestrais previstos no inciso V do caput do art. 27 deste Anexo Normativo II divulguem a exposição da classe a cada cedente e o montante de créditos recomprados ou indenizados conforme o estabelecido no inciso IV deste artigo.

Redação original, de 23/12/2022 a 30/03/2023§ 4º No caso de classe exclusiva, fica dispensado o cumprimento do disposto nos incisos III e IV do § 3º deste artigo.