Art. 27
O administrador é responsável por:
I calcular e divulgar o valor da cota e do patrimônio líquido das classes e subclasses abertas, em periodicidade compatível com o prazo entre o pedido de resgate e seu pagamento, conforme previsto em regulamento;
II disponibilizar aos cotistas das classes destinadas ao público em geral, mensalmente, extrato de conta contendo:
a) nome do fundo e, se for o caso, da classe a que se referirem as informações, e os números de seus registros no CNPJ;
b) nome, endereço e número de registro do administrador no CNPJ;
c) nome do cotista;
d) saldo e valor das cotas no início e no final do período;
e) data de emissão do extrato da conta; e
f) canais de atendimento para correspondência do serviço de atendimento aos cotistas referido no inciso VI do art. 104 da parte geral da Resolução;
III encaminhar o informe mensal à CVM, por meio de sistema eletrônico disponível na rede mundial de computadores, conforme modelo disposto no Suplemento G, observando o prazo de 15 (quinze) dias após o encerramento do mês a que se referirem as informações;
IV encaminhar o demonstrativo de composição e diversificação das aplicações das classes de investimento em cotas à CVM, mensalmente, por meio de sistema eletrônico disponível na rede mundial de computadores, conforme formulário disponível no referido sistema, observando o prazo de 15 (quinze) dias após o encerramento do mês a que se referirem as informações; e
V encaminhar o demonstrativo trimestral à CVM, por meio de sistema eletrônico disponível na rede mundial de computadores, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após o encerramento do trimestre civil a que se referirem as informações, evidenciando:
a) os resultados da última verificação do lastro dos direitos creditórios realizado pelo custodiante, nos termos do art. 38 deste Anexo Normativo II, explicitando, dentre o universo analisado, a quantidade e a relevância dos créditos inexistentes porventura encontrados;
b) os resultados do registro dos direitos creditórios no que se refere à origem, existência e exigibilidade desses ativos, explicitando a quantidade e a relevância dos créditos que não foram aceitos para registro;
c) o eventual ajuizamento de ação judicial de cobrança ou propositura de processo administrativo, judicial ou arbitral envolvendo a classe de cotas, bem como a indicação do percentual do patrimônio envolvido e em risco;
d) informações contidas no relatório trimestral do gestor a que se refere o § 3º deste artigo; e
e) no caso de classe destinada ao público em geral que adquira precatórios federais:
1. se o precatório permanece na ordem de pagamento da União; e
2. sobre eventual existência de impugnação judicial ou fatos supervenientes capazes de alterar a ordem ou o prazo de pagamento do precatório e avaliação, fundamentada, sobre a chance de êxito das impugnações.
§ 1º O administrador está dispensado de disponibilizar o extrato de que trata o inciso II do caput para os cotistas que expressamente concordarem em não receber o documento.
§ 2º A informação de que trata a alínea “c” do inciso V do caput:
I pode ser dada de forma agregada, caso a quantidade e valores envolvidos nas ações judiciais e arbitrais assim justifiquem; ou
II pode ser omitida do demonstrativo trimestral, a critério do gestor, caso sua divulgação possa prejudicar a estratégia de cobrança ou fomentar a inadimplência de direitos creditórios.
§ 3º Para efeitos da alínea “d” do inciso V do caput, o gestor deve elaborar e encaminhar ao administrador, em até 40 (quarenta) dias após o encerramento do trimestre civil a que se referir, relatório contendo:
I os efeitos de eventual alteração na política de investimento sobre a rentabilidade da carteira de ativos;
II em relação aos originadores que representem individualmente 10% (dez por cento) ou mais da carteira de direitos creditórios no trimestre:
a) critérios para a concessão de crédito adotados pelos originadores, caso tais critérios não tenham sido descritos no regulamento ou em outros demonstrativos trimestrais; e
b) eventuais alterações nos critérios para a concessão de crédito adotados por tais originadores, caso os critérios adotados já tenham sido descritos no regulamento ou em outros demonstrativos trimestrais;
III eventuais alterações nas garantias existentes para o conjunto de direitos creditórios;
IV forma como se operou a cessão dos direitos creditórios, incluindo:
a) descrição de contratos relevantes firmados com esse propósito, se houver; e
b) indicação do caráter definitivo, ou não, da cessão de direitos creditórios;
V impacto dos eventos de pré-pagamento no valor do patrimônio líquido e na rentabilidade da carteira;
VI condições de alienação, a qualquer título, de direitos creditórios, incluindo:
a) momento da alienação (antes ou depois do vencimento); e
b) motivação da alienação;
VII impacto no valor do patrimônio líquido e na rentabilidade da carteira de ativos de uma possível descontinuidade, a qualquer título, da originação ou cessão de direitos creditórios; e
VIII informações sobre fatos ocorridos que afetaram a regularidade dos fluxos financeiros oriundos dos direitos creditórios, incluindo, mas não se limitando, a quaisquer eventos que acarretem na liquidação ou amortização antecipada de direitos creditórios.
§ 4º O administrador deve diligenciar junto ao gestor para o cumprimento do disposto na alínea “d” do inciso V do caput, devendo notificar o gestor e comunicar imediatamente à CVM caso não receba a informação no prazo estipulado no § 3º.