Capítulo V · Documentos e informações

Art. 18

O administrador de classe aberta destinada ao público em geral deve manter atualizada uma lâmina contendo as informações relevantes sobre a classe, elaborada conforme modelo disposto no Suplemento E ou Suplemento F, conforme o caso, no caso de classe de investimento em cotas.

§ 1º É facultado ao administrador formatar a lâmina livremente desde que:

I a ordem das informações seja mantida;

II o conteúdo do Suplemento E ou F, conforme o caso, não seja modificado;

III os logotipos e formatação não dificultem o entendimento das informações; e

IV quaisquer informações adicionais não dificultem o entendimento das informações exigidas.

§ 2º Caso o regulamento estabeleça taxas mínimas e máximas, englobando as taxas das classes investidas, conforme previsto no art. 98, § 1º, da parte geral da Resolução, a lâmina deve destacar as taxas máximas.

Art. 19

Em acréscimo aos materiais referidos nos incisos do caput do art. 47 da parte geral da Resolução, a divulgação de informações dos FIDC deve contemplar a disponibilização da lâmina atualizada, se aplicável.

Art. 20

Em acréscimo às matérias dispostas no art. 48 da parte geral da Resolução, o regulamento do FIDC deve dispor sobre:

I índice referencial, se houver, para cada subclasse em separado;

II índice de subordinação, se houver, para cada subclasse em separado, assim como os procedimentos aplicáveis na hipótese de inobservância desse índice;

III taxa de performance, se houver;

IV remuneração da consultoria especializada, se houver;

V diferenciação entre as subclasses, se houver;

VI diferenciação entre as séries de cotas seniores e subordinadas mezanino, se houver, nos termos do art. 8º, parágrafo único, deste Anexo Normativo II;

VII possibilidade de a verificação do lastro dos direitos creditórios ser executada por amostragem, e bem como especificação dos parâmetros relativos à diversificação de devedores, quantidade e valor médio dos créditos a serem observados para esse fim;

VIII procedimentos aplicáveis à cobrança dos direitos creditórios, incluindo aqueles vencidos e não pagos; e

IX eventos que ensejam a liquidação antecipada da classe.

§ 1º O índice de subordinação de cada subclasse de cotas mezanino e da subclasse de cotas subordinadas deve ser expresso no regulamento por meio de uma taxa percentual do patrimônio líquido da classe de cotas.

§ 2º Caso o fundo conte com diferentes classes de cotas, as matérias previstas nos incisos do caput devem ser disciplinadas no anexo da classe a que se referirem.

Art. 21

A política de investimento disposta no regulamento deve conter, no mínimo, as seguintes informações:

I segmentos econômicos em que são originados e natureza dos direitos creditórios;

II processos de originação dos direitos creditórios e das políticas de concessão dos correspondentes créditos;

III critérios de elegibilidade dos direitos creditórios e, se for o caso, condições de cessão;

IV requisitos de composição e diversificação da carteira de ativos, se houver, sem prejuízo dos limites estabelecidos neste Anexo Normativo II;

V limites para:

a) aplicação em direitos creditórios originados ou cedidos pelo administrador, gestor, consultoria especializada e suas partes relacionadas, sem prejuízo do disposto no art. 13, inciso IV, “b”, deste Anexo Normativo II;

b) aplicação em ativos financeiros de liquidez de emissão ou que envolvam retenção de risco por parte do administrador, gestor e suas partes relacionadas;

c) inexistindo contraparte central, operações com derivativos que tenham como contraparte o gestor ou suas partes relacionadas;

VI hipóteses de revolvência dos direitos creditórios, se for o caso; e

VII regras, procedimentos e limites para efetuar cessão de direitos creditórios para o cedente e suas partes relacionadas.

Art. 22

A política de investimento da classe de investimento em cotas deve dispor, no mínimo, sobre o percentual máximo de aplicação em:

I classes de cotas que contem com serviços do administrador, gestor, consultoria especializada ou suas partes relacionadas; e

II ativos financeiros de liquidez de emissão ou que contem com retenção de risco por parte do administrador, gestor ou suas partes relacionadas.

Art. 23

Qualquer material de divulgação deve:

I ser consistente com o regulamento e a lâmina, se aplicável;

II ser apresentado em conjunto com a lâmina, se aplicável

III mencionar a existência da lâmina, se for o caso, bem como os endereços na rede mundial de computadores nos quais pode ser obtida; e

IV conter as informações do item 11 da lâmina, se esta não for obrigatória.

§ 1º O disposto no inciso II não se aplica:

I aos materiais de divulgação veiculados em áudio, vídeo ou em mídia impressa, tais como jornais e revistas;

II aos materiais que citem mais de uma classe de cotas, sem destacar qualquer classe mencionada;

III aos materiais que, exclusivamente, citem a rentabilidade de mais de uma classe de cotas; e

IV aos textos de natureza digital ou impressa que não permitam, por restrições técnicas, a disponibilização de documentos.

§ 2º Os materiais mencionados no § 1º devem veicular, em destaque e preferencialmente em formato de hyperlink, o endereço na rede mundial de computadores em que a lâmina possa ser obtida, nos casos em que esta seja obrigatória.

Art. 24

Caso o material de divulgação inclua informação sobre a rentabilidade da classe de cotas, em acréscimo às informações contidas no art. 56 da parte geral da Resolução, deve ser informada a taxa de performance, se houver, conforme expressa no regulamento vigente nos últimos 12 (doze) meses ou desde sua constituição, se mais recente.

Art. 25

Caso a classe seja destinada ao público em geral e sua política de investimentos admita a aquisição de precatórios federais, o material de divulgação deve destacar os riscos específicos do investimento nesse tipo de ativo.

Art. 26

As disposições constantes da Seção III do Capítulo V da parte geral da Resolução não se aplicam à lâmina.