Pular para o conteúdo
175Resolução
CVM
Texto de hoje
Hoje

A data vai no endereço da página: o link copiado abre o texto daquela data.

Anexo IV, Art. 8º

Assunto: Características e constituição · o mesmo título em 12 partes da norma

Ler o capítulo II em sequência

Anexo IV incluído pela Res. 184, em vigor desde 02/10/2023.

Linha do tempo · alterado pela Res. 184
Res. 184A Resolução produz efeitos, 02/10/20232023202420252026hoje

Linha do tempo. Res. 184: desde 02/10/2023. A Resolução produz efeitos: 02/10/2023.

As companhias fechadas referidas no art. 5º deste Anexo Normativo IV devem seguir as seguintes práticas de governança:
I
proibição de emissão de partes beneficiárias e inexistência desses títulos em circulação;
II
estabelecimento de um mandato unificado de até 2 (dois) anos para todo o conselho de administração, quando existente;
III
disponibilização para os acionistas de contratos com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da companhia;
IV
adesão a câmara de arbitragem para resolução de conflitos societários;
V
no caso de obtenção de registro de companhia aberta na categoria A, obrigar-se, perante a classe investidora, a aderir a segmento especial de entidade administradora de mercado organizado que assegure, no mínimo, práticas diferenciadas de governança corporativa previstas nos incisos I a IV; e
VI
auditoria anual de suas demonstrações contábeis por auditores independentes registrados na CVM.

alterado ou incluído (a cor é a da resolução) revogado