Em acréscimo às matérias dispostas no art. 48 da parte geral da Resolução, o regulamento do FIP deve dispor sobre:
I
regras e critérios para a fixação de prazo para as aplicações a partir de cada integralização de cotas;
II
regras e critérios sobre a restituição do capital aos cotistas ou prorrogação do prazo previsto no inciso I, no caso de não concretização do investimento no prazo estabelecido, observado o disposto no art. 11, § 5º, deste Anexo Normativo IV;
IV
informações a serem disponibilizadas aos cotistas, sua periodicidade e forma de divulgação, sem prejuízo das informações previstas no art. 26, inciso I, deste Anexo Normativo IV;
V
possibilidades de amortização de cotas e distribuição de rendimentos, com as respectivas condições;
VI
direitos políticos e econômicos de cada subclasse de cotas, se for o caso;
VII
prazo de duração da classe de cotas e condições para eventuais prorrogações;
VIII
indicação de possíveis conflitos de interesses existentes no momento da constituição da classe de cotas;
IX
a possibilidade de realização de operações nas quais os prestadores de serviços essenciais atuem na condição de contraparte, observado, ainda, o disposto no art. 27 deste Anexo Normativo IV;
X
processo decisório para a realização, de investimentos e desinvestimentos;
XI
tratamento a ser dado aos direitos oriundos dos ativos da carteira, incluídos, mas não limitados aos rendimentos, dividendos e juros sobre capital próprio e forma de distribuição ou reinvestimento destes direitos;
XII
possibilidade de utilização de bens e direitos, inclusive créditos e valores mobiliários, na integralização e amortização de cotas, bem como na liquidação da classe de cotas, com o estabelecimento de critérios detalhados e específicos para a adoção desses procedimentos, observado o disposto no art. 20, §§ 4º ao 6º, deste Anexo Normativo IV; e
XIII
limites para as despesas inerentes à constituição, fusão, incorporação, cisão, transformação ou liquidação da classe de cotas.
§ 2º
A política de investimentos deve indicar os ativos que podem compor a sua carteira e conter explicação sobre eventuais riscos de concentração e iliquidez desses ativos, inclusive no que se refere à possibilidade de realização de AFAC, conforme disposto no art. 5º, § 2º, deste Anexo Normativo IV.
§ 3º
É vedada a realização de operações com derivativos, exceto quando tais operações:
I
forem realizadas exclusivamente para fins de proteção patrimonial da classe de cotas; ou
II
envolverem opções de compra ou venda de ações das companhias que integram a carteira de ativos, com o propósito de:
a)
ajustar o preço de aquisição da companhia com o consequente aumento ou diminuição futura na quantidade de ações investidas; ou
b)
alienar essas ações no futuro como parte da estratégia de desinvestimento.
alterado ou incluído (a cor é a da resolução) revogado