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175Resolução
CVM
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Capítulo XIV · Penalidades

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Art. 65

Em acréscimo às condutas previstas no art. 131 da parte geral da Resolução, considera-se infração grave a infração às normas contidas nos arts. 8; 29, § 1º; 52; 55; e 56, todos deste Anexo Normativo V, bem como nos arts. 83 e 118 da parte geral da Resolução.

Art. 66

A multa diária de que trata o art. 132 da parte geral da Resolução não se aplica ao atraso no envio do informe diário, podendo a CVM apurar a responsabilidade do administrador, nos termos do art. 11 da Lei nº 6.385, de 1976, caso a informação não seja encaminhada no prazo aplicável, de acordo com o disposto no inciso I do art. 34 deste Anexo Normativo V.