Anexo VI, Art. 38

Assunto: Classes restritas · o mesmo título em 5 partes da norma

Anexo VI incluído pela Res. 214, em vigor desde 03/03/2025.

Linha do tempo · alterado pela Res. 214

Linha do tempo. Res. 214: desde 03/03/2025. A Resolução produz efeitos: 02/10/2023. Art. 38 produz efeitos: 03/03/2025.

Em acréscimo às possibilidades previstas no art. 113 da parte geral da Resolução, o regulamento da classe restrita pode:

dispensar a elaboração de laudo de avaliação para integralização de cotas em ativos, sem prejuízo da aprovação da assembleia de cotistas quanto ao valor atribuído ao ativo;

estabelecer prazos para conversão de cota e para pagamento dos resgates diferentes daqueles previstos na regulamentação, sendo admitido o estabelecimento de prazo máximo de conversão e pagamento; e

III

prever a existência de encargos que não estão previstos nos arts. 117 da parte geral da Resolução e 37 deste Anexo Normativo VI.

alterado ou incluído (a cor é a da resolução) revogado