Art. 70

Assunto: Competência · o mesmo título em 5 partes da norma

Linha do tempo · sem alterações desde 23/12/2022

Linha do tempo. A Resolução produz efeitos: 02/10/2023.

Compete privativamente à assembleia de cotistas deliberar sobre:

as demonstrações contábeis, nos termos do art. 71;

a substituição de prestador de serviço essencial;

a emissão de novas cotas, na classe fechada, hipótese na qual deve definir se os cotistas possuirão direito de preferência na subscrição das novas cotas, sem prejuízo do disposto no art. 48, § 2º, inciso VII;

a fusão, a incorporação, a cisão, total ou parcial, a transformação ou a liquidação do fundo ou da classe de cotas;

a alteração do regulamento, ressalvado o disposto no art. 52;

o plano de resolução de patrimônio líquido negativo, nos termos do art. 122; e

VII

o pedido de declaração judicial de insolvência da classe de cotas.

§ 1º

Caso o fundo possua diferentes classes de cotas e os cotistas de uma determinada classe deliberem substituir prestador de serviço essencial, tal classe deve ser cindida do fundo.

§ 2º

Para fins da presente Resolução, considera-se que a cisão é total quando toda a classe de cotas é cindida do fundo de investimento e parcial quando somente uma parcela da classe de cotas é cindida do fundo.

§ 3º

A alteração do regulamento no tocante a matéria que seja comum a todas as classes de cotas deve ser deliberada pela assembleia geral de cotistas.

alterado ou incluído (a cor é a da resolução) revogado

Selecionado

Art. 70

(Comissão de Valores Mobiliários, 2022, art. 70)

Citação e referência no padrão da ABNT (NBR 10520 e NBR 6023), na redação da data que você está vendo.

Produz efeitos desde 2 de outubro de 2023

Pela regra do caput do art. 140.

Antes da 175, sobre a regra correspondente

Ofícios que interpretam norma revogada pela 175 (ICVM 555, 472 e 356, ou ICVM 409 pela 555), ligados a este artigo pela correspondência entre as normas. Leia a regra antiga que o ofício interpreta antes de aplicar a orientação.

Item 4 do Ofício-Circular CVM/SIN 06/20 (2020), sobre o Art. 70Interpreta a ICVM 555, art. 66; ICVM 472, art. 18; ICVM 356, art. 26
Parágrafo 17 do Ofício-Circular CVM/SIN 01/10 (2010), sobre o Art. 70Interpreta a ICVM 409, art. 47, sucedido pela ICVM 555, art. 66
Item 9 do Ofício-Circular CVM/SIN 03/08 (2008), sobre o Art. 70, IIInterpreta a ICVM 409, art. 47, II, sucedido pela ICVM 555, art. 66, II
Item 19 do Ofício-Circular CVM/SIN 01/15 (2015), sobre o Art. 70, VInterpreta a ICVM 555, art. 66, IV

Toque num dispositivo para ver a linha do tempo, a data de efeitos e o que a CVM disse sobre ele.