Art. 133
Em caso de decretação de intervenção, administração especial temporária, liquidação extrajudicial, insolvência ou falência de prestador de serviço essencial, o liquidante, o administrador temporário ou o interventor, conforme o caso, fica obrigado a dar cumprimento ao disposto nesta Resolução.
§ 1º É facultado ao liquidante, administrador temporário ou interventor, conforme o caso, convocar assembleia geral de cotistas para deliberar sobre:
I a transferência da administração ou gestão do fundo para outra instituição; ou
II a liquidação do fundo.
§ 2º A partir de pedido fundamentado do liquidante, administrador temporário ou interventor, conforme o caso, a Superintendência competente pode nomear um administrador ou gestor temporário.
Art. 134
Os fundos de investimento que estejam em funcionamento na data de início da vigência da norma devem adaptar-se integralmente às disposições desta Resolução até 30 de junho de 2025, com exceção dos fundos de investimento em direitos creditórios – FIDC, que devem adaptar-se até 29 de novembro de 2024.
Parágrafo único Uma vez concluída a adaptação do fundo de investimento, o administrador pode transformá-lo em uma classe de cotas de outro fundo, sem que seja necessária deliberação da assembleia de cotistas.
Art. 135
No âmbito da adaptação dos fundos de investimento à presente Resolução, admite-se que os prestadores de serviços essenciais promovam alterações no regulamento para tratar das seguintes matérias:
I taxas de administração, gestão e máxima de distribuição, desde que seu somatório não exceda à taxa de administração vigente;
II procedimentos aplicáveis às manifestações de vontade dos cotistas por meio eletrônico, caso não previstos no regulamento; e
III limitação da responsabilidade dos cotistas ao valor subscrito.
§ 1º As adaptações no regulamento de quaisquer outras matérias que não aquelas especificadas nos incisos do caput carecem de deliberação da assembleia geral de cotistas.
§ 2º Caso a assembleia de cotistas referida no § 1º não se instale por insuficiência de quórum, após duas convocações, com intervalo mínimo de 10 (dez) dias úteis entre a primeira e a segunda convocação, o administrador pode alterar o regulamento, exclusivamente naquilo que for necessário para promover sua adaptação a esta Resolução, devendo comunicar as alterações aos cotistas no prazo de até 10 (dez) dias contados da adaptação.
§ 3º As adaptações necessárias no regulamento que não sejam de deliberação dos cotistas devem ser promovidas pelo administrador e por ele informadas aos cotistas, no prazo de até 10 (dez) dias contados das alterações.
Art. 136
Quando da entrada em vigor desta Resolução, o fundo de investimento será automaticamente considerado como constituído na forma de classe única de cotas, devendo o administrador atualizar seu cadastro na CVM em função de sua adaptação à nova regulamentação.
Art. 137
A Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 138
O Anexo C à Resolução CVM nº 160, de 13 de julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 139
A Resolução CVM 172, de 1º de novembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 140
Esta Resolução entra em vigor em 2 de outubro de 2023.
§ 1º O art. 48, § 2º, inciso XI, desta Resolução, referente ao estabelecimento da taxa máxima de distribuição no regulamento, bem como os demais comandos relacionados à referida taxa, entram em vigor em 1º de novembro de 2024.
§ 2º O art. 5º desta Resolução, referente à possibilidade de os fundos possuírem diferentes classes e subclasses de cotas, entra em vigor em 1º de outubro de 2024.
§ 3º Revogado pela Res. 181.
§ 4º O art. 99 desta Resolução, referente à existência de acordo de remuneração com base na taxa de administração, performance ou gestão, entra em vigor em 1º de outubro de 2024.
Art. 141
Na entrada em vigor desta Resolução ficam revogadas:
I a Instrução CVM nº 153, de 24 de julho de 1991;
II a Instrução CVM nº 186, de 17 de março de 1992;
III a Instrução CVM nº 213, de 23 de maio de 1994;
IV a Instrução CVM nº 279, de 14 de maio de 1998;
V a Instrução CVM nº 356, de 17 de dezembro de 2001;
VI a Instrução CVM nº 359, de 22 de janeiro de 2002;
VII a Instrução CVM nº 393, de 22 de julho de 2003;
VIII a Instrução CVM nº 398, de 28 de outubro de 2003;
IX a Instrução CVM nº 399, de 21 de novembro de 2003;
X a Instrução CVM nº 423, de 28 de setembro de 2005;
XI a Instrução CVM nº 432, de 1º de junho de 2006;
XII a Instrução CVM nº 435, de 5 de julho de 2006;
XIII a Instrução CVM nº 442, de 8 de dezembro de 2006;
XIV a Instrução CVM nº 444, de 8 de dezembro de 2006;
XV a Instrução CVM nº 446, de 19 e dezembro de 2006;
XVI a Instrução CVM nº 458, de 16 de agosto de 2007;
XVII a Instrução CVM nº 459, de 17 de setembro de 2007;
XVIII a Instrução CVM nº 472, de 31 de outubro de 2008;
XIX a Instrução CVM nº 484, de 21 de julho de 2010;
XX a Instrução CVM nº 498, de 13 de junho de 2011;
XXI a Instrução CVM nº 504, de 21 de setembro de 2011;
XXII a Instrução CVM nº 531, de 6 de fevereiro de 2013;
XXIII a Instrução CVM nº 554, de 17 de dezembro de 2014;
XXIV a Instrução CVM nº 555, de 17 de dezembro de 2014;
XXV a Instrução CVM nº 563, de 18 de maio de 2015;
XXVI a Instrução CVM nº 564, de 11 de junho de 2015;
XXVII a Instrução CVM nº 572, de 26 de novembro de 2015;
XXVIII a Instrução CVM nº 578, de 30 de agosto de 2016;
XXIX a Instrução CVM nº 582, de 22 de junho de 2016;
XXX a Instrução CVM nº 587, de 29 de junho 2017;
XXXI a Instrução CVM nº 604, de 13 de dezembro de 2018;
XXXII a Instrução CVM nº 605, de 25 de novembro de 2019;
XXXIII a Instrução CVM nº 606, de 25 de março de 2019;
XXXIV a Instrução CVM nº 609, de 25 de junho de 2019;
XXXV a Instrução CVM nº 615, de 2 de outubro de 2019;
XXXVI a Deliberação CVM nº 546, de 4 de agosto de 2008;
XXXVII a Deliberação CVM nº 571, de 31 de março de 2008; e
XXXVIII a Deliberação CVM nº 782, de 25 de outubro de 2017.