Seção I Disposições Gerais
Art. 6º
Quando se tratar de classes de cotas tipificada como “Renda Fixa” ou registradas como “Exclusivas” ou “Previdenciárias”, o regulamento pode estabelecer que o valor da cota do dia seja calculado a partir do patrimônio líquido do dia anterior, devidamente atualizado por 1 (um) dia útil.
§ 1º Para efeitos do disposto no caput, os eventuais ajustes decorrentes das movimentações ocorridas durante o dia devem ser lançados contra as aplicações ou resgates dos cotistas que efetuaram essas movimentações ou, ainda, contra o patrimônio, conforme dispuser o regulamento.
§ 2º O regulamento da classe que se valer da possibilidade de que trata o caput deve especificar o índice utilizado para a atualização.
Art. 7º
Para os efeitos deste Anexo Normativo I, o valor da cota deve ser calculado no encerramento do dia, que deve ser entendido como o horário de fechamento dos mercados em que a classe de cotas atue.
§ 1º Quando se tratar de atuação em mercados no exterior, o encerramento do dia pode ser considerado como o horário de fechamento de um mercado específico indicado no regulamento.
§ 2º A classe que efetuar cobrança de taxa de performance utilizando o método do ajuste deve calcular o valor da cota da classe que será debitada sempre antes de descontada a provisão para o pagamento da taxa de performance.
Seção II Distribuição e Subscrição
Art. 8º
Durante o período de distribuição de cotas da classe fechada, o administrador deve remeter mensalmente demonstrativo das aplicações da carteira, por meio do Sistema de Envio de Documentos disponível na página da CVM na rede mundial de computadores, no prazo máximo de 10 (dez) dias contado do encerramento do mês.
Art. 9º
Caso o número mínimo de cotas da classe fechada não seja subscrito no prazo de distribuição, os valores integralizados devem ser imediatamente restituídos aos subscritores, acrescidos proporcionalmente dos rendimentos auferidos pelas aplicações dos valores, líquidos de encargos e tributos.
Art. 10
Em acréscimo ao regulamento, quando do ingresso do cotista na classe de cotas, o administrador e o distribuidor devem disponibilizar uma versão atualizada da lâmina, se aplicável.
Art. 11
Em acréscimo às informações contidas no caput do art. 29 da parte geral da Resolução, quando de seu ingresso na classe de cotas, o cotista deve atestar, no termo de adesão e ciência de risco, que teve acesso ao inteiro teor da lâmina, se aplicável.
Art. 12
Caso a responsabilidade dos cotistas não esteja limitada ao valor por eles subscrito e a política de investimento admita a possibilidade de exposição a risco de capital, o cotista deve atestar que possui ciência dos riscos derivados de sua responsabilidade ilimitada no termo de adesão.