Vedações

Dispositivo	Trecho
Art. 5º, § 4º	É vedada a afetação ou a vinculação, a qualquer título, de parcela do patrimônio de uma classe de cotas a qualquer subclasse.
Art. 35, Parágrafo único	Os bens e direitos de clientes não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação dos distribuidores por conta e ordem, sendo vedado aos distribuidores deles dispor sem prévio consentimento do cliente.
Art. 45	É vedada a utilização de informação relevante ainda não divulgada, por qualquer pessoa que a ela tenha tido acesso, com a finalidade de auferir vantagem, para si ou para outrem, mediante negociação de cotas em mercados organizados.
Art. 46, § 2º	É vedado às pessoas indicadas no caput:
Art. 49, Parágrafo único	Caso a política de investimento integre fatores ambientais, sociais ou de governança às atividades relacionadas à gestão da carteira, mas não busque originar benefícios ambientais, sociais ou de governança, fica vedada a utilização dos termos referidos no caput, devendo o regulamento dispor acerca da integração dos referidos fatores à política de investimento.
Art. 73-A, § 4º	É vedado ao administrador:
Art. 99, Parágrafo único	É vedado que o acordo de remuneração direta ou indiretamente resulte em desconto, abatimento ou redução de taxa de administração, performance, gestão ou qualquer outra taxa devida pela classe investidora à investida.
Art. 101	É vedado aos prestadores de serviços essenciais, em suas respectivas esferas de atuação, praticar os seguintes atos em nome do fundo, em relação a qualquer classe:
Art. 102	É vedado ao gestor e, se houver, ao consultor o recebimento de qualquer remuneração, benefício ou vantagem, direta ou indiretamente, que potencialmente prejudique sua independência na tomada de decisão ou, no caso do consultor, sugestão de investimento.
Art. 103	É vedado o repasse de informação relevante ainda não divulgada a que se tenha tido acesso em razão de cargo ou posição que ocupe em prestador de serviço do fundo ou em razão de relação comercial, profissional ou de confiança com prestadores de serviço do fundo.
Art. 110	É vedado ao fundo a aplicação em cotas de classes que nele invistam, assim como é vedada a aplicação de recursos de uma classe em cotas de outra classe do mesmo fundo.
Art. 129, Parágrafo único	É vedado ao administrador cancelar o registro de funcionamento caso o fundo figure como acusado em processo administrativo sancionador perante a CVM pendente de encerramento.
Anexo I, art. 28, § 2º	É vedada a cobrança de taxa de performance quando o valor da cota for inferior ao valor da cota base.
Anexo I, art. 33	É vedado ao gestor realizar operações com ações fora de mercado organizado, ressalvadas as hipóteses de distribuições públicas, exercício de direito de preferência, conversão de debêntures em ações, exercício de bônus de subscrição, integralizações e resgates em ativos e negociação de ações vinculadas a acordo de acionistas.
Anexo I, art. 34	É vedado ao gestor emprestar e tomar ativos financeiros em empréstimo em operações cursadas por meio de serviço que não seja autorizado pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM.
Anexo I, art. 44, § 2º	É vedada:
Anexo I, art. 49, Parágrafo único	Na classe tipificada como "Renda Fixa" é vedada a cobrança de taxa de performance, salvo quando se tratar de:
Anexo I, art. 54, § 1º	Fica vedado à classe de cotas de que trata o caput:
Anexo I, art. 55, § 6º	É vedada a manutenção ou aplicação no País de recursos captados pelo fundo de que trata o caput, exceto nos casos do inciso II do § 3º e do inciso III do § 4º deste artigo.
Anexo I, art. 56, § 10	É vedado à classe fechada de que trata o § 6º recomprar suas próprias cotas:
Anexo I, art. 62, I	deve ser constituída em regime aberto, sendo vedado o resgate das cotas objeto de cessão fiduciária;
Anexo II, art. 8º, § 2º	É vedada a existência de subordinação entre diferentes subclasses de cotas subordinadas, sem prejuízo da possibilidade de o Regulamento estabelecer outras diferenciações entre direitos econômicos e políticos para as referidas subclasses, nos termos do art.
Anexo II, art. 41	É vedado a qualquer prestador de serviços receber ou orientar o recebimento de depósito em conta corrente que não seja de titularidade da classe de cotas ou não seja conta-vinculada.
Anexo II, art. 42	É vedada a aquisição de direitos creditórios originados ou cedidos pelo administrador, gestor, consultoria especializada ou partes a eles relacionadas.
Anexo II, art. 43	É vedado ao administrador e ao gestor, em suas respectivas esferas de atuação, aceitar que as garantias em favor da classe sejam formalizadas em nome de terceiros que não representem o fundo, ressalvada a possibilidade…
Anexo II, art. 44, § 3º	É vedada a aplicação de recursos na aquisição de direitos creditórios e ativos financeiros de liquidez no exterior.
Anexo III, art. 32	…101 da parte geral da Resolução, é vedado ao gestor da carteira, utilizando os recursos da classe de cotas:
Anexo IV, art. 5º, § 2º, III	seja vedada qualquer forma de arrependimento do AFAC por parte da classe investidora;
Anexo IV, art. 9º, § 3º	É vedada a realização de operações com derivativos, exceto quando tais operações:
Anexo IV, art. 27	…101 da parte geral da Resolução, salvo aprovação em assembleia de cotistas, é vedada a aplicação de recursos em sociedades nas quais participem:
Anexo IV, art. 27, § 1º	Salvo aprovação em assembleia, é vedada a realização de operações em que a classe de cotas figure como contraparte das pessoas mencionadas no inciso I do caput, bem como de outros fundos de investimento ou carteira de valores mobiliários geridos por prestador de serviço essencial.
Anexo V, art. 3º	É vedada a constituição de classes de cotas:
Anexo V, art. 7º	É vedada a cobrança de qualquer taxa de performance aos cotistas ou à classe de cotas.
Anexo V, art. 8º	…101 da parte geral da Resolução, é vedado ao administrador praticar os seguintes atos:
Anexo V, art. 12, § 9º	…31 deste Anexo Normativo V, antes da abertura da negociação de cotas, sendo vedadas alterações durante o horário de negociação.
Anexo V, art. 18	É vedado ao gestor da carteira exercer a função de formador de mercado das cotas de fundos sob sua gestão.
Anexo V, art. 50, § 4º	É vedada a emissão de BDR-ETF lastreados em cotas de fundos de índice não identificados por um código ISIN – International Securities Identification Number.
Anexo VI, art. 31	…101 da parte geral da Resolução, é vedado ao gestor, utilizando os recursos da classe de cotas:
Anexo VI, art. 32	É vedado ao administrador e ao gestor, em suas respectivas esferas de atuação, aceitar que as garantias em favor da classe de cotas sejam formalizadas em nome de terceiros que não a representem, ressalvada a possibilid…
Anexo VII, art. 6º	É vedada a cobrança de taxa de performance, bem como taxas de ingresso e saída.
Anexo VII, art. 8º	…101 da parte geral da Resolução, é vedado ao administrador:
Anexo VII, art. 9º, § 1º	É vedada a transformação de FMP-FGTS em Fundo Mútuo de Privatização - FGTS Carteira livre e vice-versa.
Anexo VII, art. 9º, § 2º	É vedada a alteração da política de investimentos no tocante ao emissor dos valores mobiliários integrantes da carteira de ativos.
Anexo VIII, art. 7º	É vedada a aplicação de recursos do FUNCINE em projetos que tenham participação majoritária de cotista da própria classe de cotas.
Anexo VIII, art. 14	A subscrição total das cotas do FUNCINE deve ser encerrada no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar da data do início da distribuição, ficando vedada a sua negociação, alienação, cessão ou transferência a qualquer título, até que a distribuição seja encerrada.
Anexo VIII, art. 17	…101 da parte geral da Resolução, é vedado ao gestor realizar operações do FUNCINE quando caracterizada situação de conflito de interesses entre o FUNCINE e o gestor ou administrador.
Anexo IX, art. 8º	…101 da parte geral da Resolução, é vedado ao gestor:
Anexo X, art. 10	…101 da parte geral da Resolução, é vedado ao administrador praticar os seguintes atos em nome do FICART:
Anexo XI, art. 11, § 1º	Os ativos integrantes das carteiras dos fundos previdenciários devem ser registrados pelo valor efetivamente contratado ou pago, incluindo corretagens e emolumentos, e ajustados, diariamente, ao valor de mercado, sendo vedada a classificação de qualquer ativo na categoria de mantidos até o vencimento.

O que entra. Entram os dispositivos que dizem "vedado" ou "proibido". Proibição escrita de outra forma ("não pode", "somente pode") não aparece: use a busca. Quando a vedação abre uma lista, a linha leva ao artigo, onde estão os incisos. Texto em vigor hoje.

Também: Prazos · Limites percentuais.